TERMOS DE USO E CONDIÇÕES A PLATAFORMA PRIME AFILIADOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

A) Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma para todos os Usuários, em qualquer lugar do mundo. Alguns recursos podem não estar disponíveis em todos os territórios e a todos os Usuários.

B) Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a Prime Afiliados, e regem seu acesso e uso: (a) do site https://primeafiliado.com.br e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interface, aplicativos ou outros meios nos quais a Prime Afiliados disponibilize seus recursos, inclusive de nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os Serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Prime Afiliados.

C) Após você aceitar estes Termos, a Prime Afiliados concede a você automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma Prime Afiliados são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela Prime Afiliados a qualquer momento, sem aviso prévio.

D) O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a Prime Afiliados pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (a) a suspensão do acesso a um produto, (b) a suspensão do acesso à sua conta, (c) o cancelamento do seu cadastro ou (d) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.

E) Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a Prime Afiliados reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a Prime Afiliados considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não pode exigir que a Prime Afiliados pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.

F) Ao usar os Serviços da Prime Afiliados com relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, sobre o anúncio e conteúdo de seu Produto e sobre sua comercialização e compartilhamento perante os Compradores. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a Prime Afiliados, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.

G) A compra de Produtos não é exigida para que uma Pessoa se torne um Afiliado Independente da Prime Afiliados.

H) Os produtos disponíveis no marketplace (plataforma) da Prime Afiliados são links de sorteios vigentes, promovidos pela empresa Prime Regulariza, pela Prime Afiliados e por qualquer outra empresa, devidamente licenciada pela SUSEP, que o Criador escolha para realizar seu sorteio e divulgar no marketplace da Prime Afiliados, bem como materiais e eventos de aprendizagem.

I) Todos os pagamentos pela aquisição dos títulos de capitalização são realizados diretamente para a empresa responsável pela legalização e auditoria dos sorteios (APLICAP CAPITALIZAÇÃO S/A – CNPJ 13.122.8001/0001-71), a qual será responsável pelo pagamento das premiações e repasse dos valores referente à distribuição de comissões para a Prime Afiliados que efetuará o pagamento do percentual de vendas e bonificações de cada Afiliado Independente, conforme os dados bancários fornecidos por estes.

J) Inexistência de Promessas de Desempenho, Ganho ou Resultados decorrentes do Uso da Plataforma: A Prime Afiliados não promete nem garante que você atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Produto. Além disso, nenhum Criador, Coprodutor ou Afiliado pode prometer desempenho, ganho ou resultado inalcançável de qualquer natureza, seja decorrente do uso da Plataforma, de sua condição de Usuário, ou do uso ou comercialização dos Produtos. Assim, por exemplo, nenhum Criador, Coprodutor, ou Afiliado pode prometer que o uso da Plataforma proporciona renda extra ao Usuário.

K) Prestação de Serviços de Terceiros: A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da Prime Afiliados e não fazem parte da Plataforma. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A Prime Afiliados não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços disponíveis neles. Os links para esses Serviços de Terceiros não representam endosso ou concordância da Prime Afiliados a seu respeito.

L) POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

(i) O Afiliado Independente, afirma neste ato ter ciência da Política de Privacidade da Prime Afiliados, principalmente de que os dados pessoais fornecidos em seu cadastro (ID, nome completo, celular, e-mail, data de nascimento, CPF, RG, sexo, endereço, dados financeiros), serão utilizados para fins administrativos e comerciais, incluindo para contato e comunicações administrativas e promocionais, no exato contexto da execução do presente instrumento de contrato. Considerando que para execução deste contrato se faz necessário adesão do CONTRATO DE PROGRAMA DE AFILIADOS INDEPENDENTES e consequentemente ao modelo estrutural de atendimento inclusive para prestar suporte, incentivar engajamento e gerar oportunidades, o Afiliado Independente se declara ciente de que, com exceção dos dados para meios de pagamento, seus dados pessoais e informações relacionadas às atividades enquanto Afiliado, poderão ser acessados por seu patrocinador.

(ii) O CONSULTOR INDEPENDENTE declara que cumprirá com as obrigações decorrentes das leis e normas aplicáveis, nacionais e internacionais, versando sobre preservação da privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” “LGPD”), a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o Decreto nº 8.771/2016.

(iii) Dados e informações pessoais trocados entre as Partes do presente instrumento de contrato, estão submetidos às disposições legais da Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” – “LGPD”), bem como as demais normativas concernentes a privacidade e proteção de dados, ficando o Afiliado Independente, responsável pela forma de tratamento dessas informações, respondendo exclusivamente pelos danos a que der causa.

(iv) O tratamento de dados pessoais de terceiros coletados diretamente pelo Afiliado Independente, no exercício das atividades previstas neste instrumento particular de contrato, deverá estar adequado às previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), em especial quanto a observância dos princípios gerais para tratamento de dados pessoais (Artigo 6º da LGPD) e o enquadramento do tratamento realizado em uma das bases legais previstas na referida legislação (Artigo 7º e 11º da LGPD).

(v) Será de responsabilidade exclusiva do Afiliado Independente a forma de tratamento dos dados pessoais coletados por este, incluindo, mas não se limitando, a adoção de medidas capazes de garantir a integridade destas informações, em total obediência ao quanto disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

(vi) O Afiliado Independente deverá monitorar, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações relativas à proteção de Dados Pessoais.

(vii) Fica assegurado à Prime Afiliados, nos termos da lei, o direito de regresso em face do Afiliado Independente diante de eventuais danos causados por este em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação à proteção de Dados Pessoais.

M) ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

M.1. Elegibilidade dos Criadores, Coprodutores, Colaboradores ou Afiliados: Para registrar uma conta na Plataforma como Criador, Coprodutor, Colaborador ou Afiliado, é necessário que você tenha pelo menos 18 anos de idade, ou seja emancipado nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Se o cadastro na Prime Afiliados for efetuado em nome de pessoa jurídica, você declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à Prime Afiliados todas as permissões e licenças referidas nestes Termos ou nas Políticas da Prime Afiliados.

M.2. Elegibilidade dos Compradores: A idade mínima para Compradores se cadastrarem na Plataforma é de 16 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos precisam estar regularmente autorizados pelos pais ou responsáveis para tanto. O cadastro na Plataforma e a aceitação destes Termos pressupõem que essa autorização foi concedida. A Prime Afiliados deve cancelar o cadastro de Usuário menor de 18 anos a pedido dos pais ou responsáveis, mas isso não gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos Produtos adquiridos pelo menor durante a vigência de seu cadastro.

M.3. Cadastro: Para usar a Plataforma ou cadastrar um Produto, você se obriga a preencher adequadamente, e com informações corretas, todos os dados solicitados pela Prime Afiliados no cadastramento, cientes de que eventuais equívocos poderão trazer impactos ao Usuário, inclusive fiscais. A Prime Afiliados pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer de você a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se você enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, o seu cadastro pode ser suspenso ou cancelado. A Prime Afiliados pode recusar seu cadastro ou cancelá-lo se entender que há indícios de que você está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos.

M.4. Veracidade dos Dados: Você é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele. Confira sempre as informações fornecidas à Plataforma antes de concluir o seu cadastro.

M.5. Senha de Acesso e Atividades da Conta: Você é o único responsável por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. A Prime Afiliados não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros. É imprescindível que você mantenha a confidencialidade e a segurança das suas credenciais de acesso à sua conta na Prime Afiliados, que são pessoais e intransferíveis. Não divulgue ou de qualquer maneira compartilhe essas credenciais a terceiros. Você também não deve compartilhar suas credenciais de acesso com Criadores ou Afiliados, pois as atividades que esses Usuários desempenham não dependem do compartilhamento desse tipo de informação. Você deve notificar a Prime Afiliados imediatamente se você tomar conhecimento ou suspeitar que suas credenciais de acesso foram extraviadas, furtadas, apropriadas indevidamente por terceiros, tiveram sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem sua autorização.

M.6. Dados Bancários: Após realizar a primeira venda, os Criadores, Coprodutores ou Afiliados devem fornecer dados bancários, indicando conta corrente de sua titularidade. Os dados da conta bancária precisa estar no mesmo domicílio, tanto nos casos de pessoa física, quanto jurídica. Nos casos de Usuários com contas em outros países, se pessoa física, aplicam-se as mesmas regras do Brasil, se pessoa jurídica, não sendo permitido o cadastro de contas bancárias de outros países. Estes Usuários são responsáveis por manter as referidas informações atualizadas na Plataforma. O cadastro ou o repasse de valores devidos aos Criadores, Coprodutores ou Afiliados para conta bancária de terceiros não é permitido em nenhuma circunstância e a nenhum pretexto. Também é proibido o cadastro ou repasse de valores para conta bancária de mesma titularidade, mas situada fora do domicílio do cadastro do Criador, Coprodutor ou Afiliado.

1. CONDIÇÕES DO AFILIADO

1.1 O Afiliado não é sócio, empregado, franqueado, parceiro, procurador, agente ou mandatário da Prime Afiliados. Ele também se declara ciente de que não é subordinado, nem cumpre horário de jornada de trabalho, sendo inteiramente livre para decidir como e quando exercer suas atividades.

1.2 Não há nenhum vínculo empregatício entre a Prime Afiliados e o Afiliado. Sendo assim, para todos os efeitos legais, o Afiliado não é um funcionário da empresa Prime Afiliados. Além disso, também não existe relação de agência, representação comercial, sociedade ou joint venture. A parceria entre a Prime Afiliados e o Afiliado é baseada na independência de relações, tanto pessoal como profissional, inexistindo qualquer tipo vínculo empregatício.

1.3 Da mesma forma, no âmbito das atividades realizadas na plataforma da Prime Afiliados ou em decorrência destas, o Afiliado também não possui nenhum vínculo empregatício, para todos os efeitos legais, com qualquer dos perfis de redes sociais que anunciam seus produtos, em decorrência das atividades para venda dos produtos anunciados.

1.4 Todos os Afiliados cadastrados podem e devem atuar livremente quanto à condução seu próprio negócio, com livre administração de horário e local de trabalho, havendo apenas a obrigação pelo cumprimento das regras estipuladas no Termo de Uso do site, referentes a utilização da plataforma.

1.5 Assim sendo, no âmbito das atividades realizadas na plataforma da Prime Afiliados ou em decorrência destas, os Afiliados estão terminantemente proibidos de alegar, direta ou indiretamente, de forma oral por escrito qualquer vinculação com a empresa ou com qualquer das plataformas que anunciam seus produtos.

1.6 No âmbito das atividades realizadas na plataforma da Prime Afiliados ou em decorrência destas, a empresa também não autoriza que qualquer Afiliado preste declarações em seu nome, dê garantias, assuma obrigações, realize despesas, dívidas ou pratique qualquer ação cuja responsabilidade venha a ser atribuída à Prime Afiliados.

1.7 O Afiliado se declara ciente de que é permitido que este possua somente uma licença para venda de títulos de capitalização cadastrada em seu CPF, bem como que é inteiramente responsável pelas informações fornecidas no seu cadastro, devendo manter atualizados através da plataforma.

1.8 Todas as comissões pelas vendas realizadas pelo Afiliado, efetuadas através do seu próprio link, serão pagas de acordo com o PROGRAMA DE AFILIADOS.

1.9 Taxas do Afiliado e Comprador: Os Compradores e Afiliados podem acessar e usar os serviços da Prime Afiliados gratuitamente. Os Afiliados prestam serviços exclusivamente aos Criadores e Coprodutores, quando aplicável. No entanto, a Prime Afiliados pode cobrar valores decorrentes de operações financeiras realizadas por esses Usuários, como a antecipação de recebíveis solicitada por Afiliado, ou o parcelamento ou uso de diferentes meios de pagamento por Comprador.

2. A AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

2.1. O Afiliado Independente autoriza, por meio deste contrato, o uso de sua imagem e/ou voz em todo e qualquer material publicitário, tais como, mas sem limitar, fotos, documentos, vídeos e outros, os quais poderão ser divulgados em campanhas promocionais e/ou institucionais da Prime Afiliados e a Prime Regulariza, seja para divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno das empresas do grupo.

2.2. A presente autorização é concedida a título gratuito, sem que nada haja qualquer direito a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, por prazo indeterminado, válida para todo território nacional e/ou internacional, abrangendo todas as modalidades de divulgação e mídias, sem restrição quanto ao número de utilizações.

2.3. Caberá à Prime Afiliados a escolha do material a ser veiculado, bem como das chamadas e dos textos que julgar convenientes do ponto de vista editorial e comercial, sem nenhuma interferência direta ou indireta do Afiliado Independente , o qual exime o a Prime Afiliados e a Prime Regulariza de qualquer responsabilidade decorrente da utilização de sua imagem, principalmente quanto à direção de arte, inclusive por eventuais distorções, ilusões de ótica, mutilações ou outras alterações que possam ocorrer nas características das fotografias produzidas, sejam para materiais intencionais ou não.

3. DA UTILIZAÇÃO DA MARCA PELOS USUÁRIOS

3.1 Nos termos da Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/1996, fica garantido à empresa Prime Afiliados e Prime Regulariza, como titulares da marca, o direito de utilizá-la com exclusividade zelando por sua integridade e reputação.

3.2 A utilização da marca da Prime Afiliados pelos usuários cadastrados deve estar vinculada apenas em razão dos produtos fornecidos no mercado de vendas diretas e às informações oficiais sobre os sorteios realizados pela Prime Afiliados e pela Prime Regulariza, divulgados no marketplace, através do site https://primeafiliado.com.br. Os Afiliados estão autorizados a utilizar apenas os materiais de divulgação disponibilizados, de acordo com a licença adquirida, em seu login na plataforma da PRIME AFILIADOS e somente no contexto de divulgação dos títulos de capitalização dos sorteios em andamento.

3.3 Proibição de Uso de Marca ou Associação Inadequada da Prime Afiliados: Você não pode usar qualquer marca, logo ou nome comercial da Prime Afiliados para divulgar qualquer Produto, e nem indicar direta ou indiretamente que a Prime Afiliados se associou, aprovou ou certificou o Produto. Você deve usar e acessar a Plataforma apenas nos limites necessários para usar os Serviços da Prime Afiliados na criação, divulgação, comercialização ou utilização do Produto.

4. REGRAS, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO PELO AFILIADO INDEPENDENTE

4.1 Programa de Afiliados: O Programa de Afiliados da Prime Afiliados possibilita que os Afiliados Independentes comercializem um Produto mediante remuneração equivalente a um percentual do valor de cada venda que o Afiliado promover. Compete ao Criador decidir se deseja participar do Programa de Afiliados.

4.2 Regras de Afiliação: Ao aderir ao Programa de Afiliados, o Criador deve observar as determinações mínimas estabelecidas nestes Termos, sendo de atribuição exclusiva do Criador: (a) determinar o percentual devido ao Afiliado pela venda de cada Produto; (b) estabelecer os critérios de participação do Programa de Afiliados para seus Produtos; (c) aceitar ou recusar os candidatos inscritos, conforme critérios previamente estabelecidos; (d) definir as formas e limitações de divulgação do Produto; e (d) fazer a gestão de sua rede de Afiliados. A Prime Afiliados se reserva o direito de limitar o número de Afiliados de determinado Produto ou Criador, bem como o direito de acrescentar deveres e obrigações aos Criador e Afiliados adicionais aos previstos nestes Termos, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Na hipótese de conflito entre as regras estabelecidas pelos Criador e as condições destes Termos, estes últimos devem sempre prevalecer.

4.3. Processo de Afiliação: O Afiliado deve realizar seu cadastro, com todas as informações verídicas, exatas e necessárias para afiliação e não está condicionado à prévia aprovação pelo Criador. Ao efetuar seu cadastro na Plataforma, o Afiliado concorda com todas as regras estabelecidas pelo Criador, inclusive com relação aos valores e às regras de divisão da comissão pela venda do Produto, que são determinadas exclusivamente pela Prime Afiliados. O Afiliado deve levar em conta todas as condições, gerais e específicas, da Prime Afiliados e do Criador, antes de decidir se engajar na promoção de um determinado Produto.

4.4. Condição de Afiliado: A afiliação a um Produto não estabelece qualquer relação entre o Afiliado e a Prime Afiliados além daquela de Usuário.

4.5. Divulgação e Comercialização dos Produtos: O Afiliado é responsável por reproduzir ao público para o qual divulgar o Produto todas as características do Produto e as condições de venda inseridas pelo Criador na Plataforma. O Afiliado assume perante o Comprador responsabilidade solidária com o Criador pelo cumprimento integral das condições de venda.

4.6 Para que a publicidade e divulgação do Produto contribua para o seu crescimento, elencamos abaixo regras de uso pelo Afiliado autorizadas pela Prime Afiliados:

4.7. Proibição à Realização de Promoções Indiscriminadas. O Afiliado Independente está proibido de realizar, direta ou indiretamente, por si ou por interposta Pessoa (incluindo, sem se limitar a, Partes Relacionadas) Promoções Indiscriminadas. O Afiliado Independente reconhece e concorda que Promoções Indiscriminadas constituem deslealdade comercial, conflito de interesses e manipulação da Organização, bem como uma interferência desarrazoada e injustificada na relação contratual entre a Prime Afiliados e seus Membros.

4.8. Entrevistas e declarações à imprensa serão realizadas exclusivamente por funcionários autorizados podem conceder entrevistas sobre plano de negócio e políticas estratégicas da empresa.

4.9. Caso o Afiliado, já cadastrado na plataforma da Prime Afiliados, receba um convite para qualquer entrevista de veículo de comunicação (rádio, televisão, jornais, entrevistas, internet ou palestras), a Prime Afiliados deverá ser comunicada imediatamente e se incumbirá de conduzir o seu convite, uma vez que declarações oficiais sobre a empresa são direitos exclusivos desta e seu uso indevido é passível de indenização pelos danos morais e materiais que forem causados.

4.10. Dessa forma, os Afiliados Independentes são proibidos de conceder entrevistas a qualquer veículo de comunicação tais como rádios, televisões, jornais, revistas, podcasts, Internet, utilizar aparições públicas, palestras e fazer qualquer tipo de declaração aos meios de comunicação para divulgar a empresa Prime Afiliados, os seus produtos e negócios, sem autorização desta.

4.11. Indenizações à Prime Afiliados: Ao aceitar estes Termos, você se obriga a manter a Prime Afiliados indene e a reparar quaisquer danos que você causar à Prime Afiliados por ação ou omissão que seja imputável a você. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui os patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela Prime Afiliados em decorrência de condutas imputáveis a você, como despesas com obrigações tributárias, ações judiciais, acordos extrajudiciais, honorários de advogados e peritos, multas e juros, decorrentes dos Produtos comercializados ou demais problemas não relacionados a falha na Plataforma. Você também se obriga a manter indene e a reparar os danos que você causar aos sócios da Prime Afiliados, aos seus controladores, às suas sociedades controladas ou coligadas, aos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

5. PUNIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PUBLICIDADE

5.1 Caso a empresa Prime Afiliados identifique infrações das regras estabelecidas de divulgação de sorteios e produtos, solicitará ao Afiliado Independente, formalmente e pelo meio que considere mais conveniente, que:

A) Suspenda a divulgação de seus produtos nos meios de comunicação utilizados imediatamente;

B) Transferência da titularidade dos nomes de domínio, no caso de criação de páginas e perfis em redes sociais com a denominação, menção ou descrição “Prime Afiliados” .

C) Providencie a adequação necessária do conteúdo divulgado nos meios de comunicação dentro do prazo estabelecido pela empresa e faça a regularização.

5.2 Será considerada infração grave, constituindo motivo de rescisão contratual, o não cumprimento destas disposições. A ausência de um comunicado formal por parte da empresa Prime Afiliados não significa anuência, aceite ou concordância com o não cumprimento do disposto neste termo nem a convalidação dos atos realizados pelo Afiliado Independente.

6. NÃO OBRIGATORIEDADE INDICAÇÃO DE OUTROS AFILIADOS E REGRAS DE COMPRA DE PRODUTOS

6.1 Não há qualquer obrigatoriedade do Afiliado de indicar outras pessoas para fazer parte da sua rede de Afiliados Independentes. O Afiliado poderá ser apenas um Membro cadastrado, sem qualquer tipo de obrigação de metas, vendas, etc. junto a Prime Afiliados, sendo de seu interesse a aquisição de materiais de marketing para aprimorar suas vendas e de livre escolha dos links que divulgará para vendas.

6.2 É facultado ao Afiliado Independente adquirir produtos e serviços disponíveis na Plataforma (marketplace) da Prime Afiliados, mediante pagamento direto.

7. LINHA DE PATROCÍNIO

7.1 Os Afiliados Independentes têm o direito de patrocinar outras pessoas para a sua linha de patrocínio.

7.2. Mudança de patrocinador. Somente poderá ocorrer mudança de patrocínio ou correção dos patrocinadores no prazo de cinco (5) dias a partir da data de conclusão do cadastro do Afiliado Independente.

7.3. Para mudança de patrocinador ocorrer será necessária solicitação e aprovação por escrito do patrocinador que constar no cadastro. Este documento deverá ser encaminhado para área de atendimento da Prime Afiliados, os pedidos serão analisados pelo departamento responsável e poderão ser aprovados ou rejeitados.

7.4 Em qualquer atividade relacionada à Prime Afiliados, os Afiliados Independentes devem respeitar as Normas estabelecidas neste Termo. Práticas fraudulentas de cadastro serão consideradas faltas graves passíveis de punições e cancelamento do contrato do Afiliado Independente.

7.5 É vedado:

1. Cadastramento fraudulento ou ilegal de Afiliados Independentes (pessoa física ou jurídica);

2. Cadastrar um Afiliado Independente (pessoa física ou jurídica) em nome de terceiro, sem sua anuência e aceite expresso;

3. Efetuar mais de um cadastro por Afiliado Independente (pessoa física ou jurídica);

4. Divulgar que a aquisição de títulos de capitalização concedem ao comprador o direito de resgate de qualquer percentual dos valores pagos;

5. Influenciar outros Afiliados independentes a desrespeitarem as Normas do Plano de Marketing; e

6. Assediar ou persuadir outro Afiliado a mudar de patrocinador.

7.6. Sucessão por falecimento. Quando ocorrer o falecimento de um Afiliado Independente o contrato de distribuição comissões deverá ser transferido para seus sucessores, nos termos da lei, mediante apresentação dos seguintes documentos.

Documentos necessários:

1) Cópias autenticadas da certidão de óbito;

2) Cópia autenticada do RG e CPF do falecido;

3) Cópia autenticada do RG e CPF dos sucessores;

4) Contrato de Distribuição assinado pelo sucessor;

5) Decisão judicial ou do procedimento extrajudicial do inventário.

7.7. A empresa Prime Afiliados se limitará a fazer a transferência do contrato e login, conforme determinado pela autoridade judicial ou extrajudicial (Cartorário devidamente autorizado).

7.8. Os documentos solicitados devem ser encaminhados para a área de atendimento, via e-mail.

7.9. Os Afiliados Independentes deverão cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais, e regulamentos relativos ao exercício das suas atividades.

7.10. Os Afiliados Independentes são responsáveis pela gestão de seu negócio e dos seus respectivos impactos financeiros. A empresa Prime Afiliados não realiza promessa de ganhos, obtenção de resultados financeiros sem efetivo trabalho, deixando claro que este negócio depende da dedicação exclusiva de cada Afiliado em vender os títulos de capitalização, de sorteios em andamento, no mercado de vendas diretas.

7.11. Limitação de Responsabilidade da Prime Afiliados. A Prime Afiliados e seus Colaboradores não serão responsáveis por quaisquer:

(i) Lucros cessantes, danos indiretos, em ricochete, morais, à imagem, reputacionais e/ou danos decorrentes de perda de chance ou oportunidade, resultantes de, ou relacionados à divulgação e compra dos produtos ou da Afiliação, incluindo, mas sem se limitar a, danos decorrentes de Demandas contra o Afiliado Independente por qualquer terceiro e por qualquer motivo, ainda que a Prime Afiliados e/ou seus Colaboradores tenham recebido qualquer notificação do Afiliado Independente e/ou de qualquer terceiro acerca da possibilidade de ocorrência de referidos danos.

(ii) Danos de qualquer natureza decorrentes da mora ou inadimplemento de obrigações pela Prime Afiliados e/ou seus Colaboradores, caso tal mora ou inadimplemento decorra de caso fortuito ou força maior, conforme definidos no Código Civil, e/ou de qualquer outra forma decorra de atos ou fatos fora do seu controle razoável.

Caso seja obrigada a indenizar o Afiliado Independente, o valor total de indenizações a serem pagas pela Prime Afiliados ao Afiliado Independente, conforme o Contrato e/ou a Lei Aplicável, estará limitado ao valor total recebido pela Prime Afiliados em decorrência das vendas realizadas pelo Afiliado Independente.

7.12. Área de atuação. Nenhum Afiliado Independente tem direito a exclusividade territorial para venda e divulgação de seu link de vendas dos títulos de capitalização dos sorteios promovidos pela Prime Afiliados ou para recrutar novos Afiliados Independentes, tão pouco pode afirmar ou divulgar algum tipo de exclusividade.

7.13. Alterações de preços. A Prime Afiliados tem o direito de alterar preços de seus produtos e comissões repassadas sem aviso prévio. Os mesmos sempre estarão atualizados no site e redes sociais de divulgação da Prime Afiliados.

7.14. Mudanças dos procedimentos. As regras e procedimentos da Prime Afiliados foram criadas com o objetivo de proteger os direitos e deveres dos Afiliados Independentes. Dessa forma, a Prime Afiliados pode, a qualquer momento alterar as regras aqui dispostas sem prévio aviso.

8. RESCISÃO E SUSPENSÃO CONTRATUAL PELA PRIME AFILIADOS

8.1. Responsabilidades dos Afiliados Independentes. O descumprimento de qualquer cláusula aqui estipulada pode ser motivo para a suspensão e/ou término da distribuição de comissões do Afiliado Independente, sem prejuízo da exclusão de seu cadastro e dados de login. O infrator também pode ser responsabilizado civilmente e criminalmente pelo descumprimento dos Termos de Uso, das Políticas de Privacidade, ou de leis municipais, estaduais ou federais. Além disso, a Prime Afiliados pode suspender o pagamento a qualquer Afiliado Independente para compensar danos que a empresa tenha sofrido e buscar judicialmente a reparação cível, criminal e/ou tributária que lhe achar devida.

8.2. Suspensão. O Afiliado Independente poderá ter seus direitos suspensos devido à infração do contrato de distribuição de comissões ou da legislação em vigor. No processo de apuração de infração a empresa poderá proceder à suspensão unilateral. O Afiliado será notificado oficialmente pela Prime Afiliados sobre a apuração da infração. Sendo a penalidade comprovada, o Afiliado deverá encerrar imediatamente suas atividades, sob pena de unilateral cancelamento de cadastro e exclusão de dados de login.

8.3. Rescisão contratual por inatividade. A Prime Afiliados excluirá o cadastro do Afiliado Independente, com a consecutiva rescisão contratual, após o seguinte período de inatividade:

8.3.1. Afiliado Independente com Licença START com período de inatividade de 3 (três) meses, a contar da data da sua última venda.

8.3.2. Afiliado Independente com Licença PRO com período de inatividade de 6 (seis) meses, a conta da data da sua última venda.

9. RECADASTRAMENTO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO

9.1. Em caso de rescisão do Contrato por inatividade ou por motivos que não sejam advindos de sanções estabelecidas nos itens 8.1 e 8.2, o Afiliado não poderá solicitar novamente o cadastro como Afiliado Independente por:

(1) 6 (seis) meses a partir da data de sua última Atividade, se o Afiliado Independente não tiver atingido uma Classificação superior a Prime 3; ou

(2) 12 (doze) meses a partir da data de sua última Atividade, se o Afiliado Independente tiver atingido a Classificação Prime 3 ou superior.

9. REEMBOLSO E/OU RESGATE

9.1. O Afiliado Independente se declara ciente que, em nenhuma possibilidade, será reembolsado por valores pagos à Prime Afiliados para aquisição de materiais de capacitação e de marketing, bem como declara estar ciente de que os títulos de capitalização por ele vendidos não dão aos compradores o direito de reembolso ou resgate de qualquer percentual dos valores pagos através da plataforma de sorteios, uma vez que os valores de resgate serão revertidos para instituições filantrópicas em virtude da modalidade escolhida: filantrópica premiável.

10. CONTRATO PARTICULAR DE AFILIADO INDEPENDENTE COM LICENÇA START

10.1. Ao aceitar esses termos de uso e condições para uso da Plataforma Prime Afiliados, o Afiliado Independente aceita os termos do seguinte contrato particular:

Pelo presente Contrato Particular de Cadastramento de Afiliado Independente com Licença START para venda de Produtos do Marketplace da Prime Afiliados e seus fornecedores, de um lado, o AFILIADO INDEPENDENTE, já qualificado;

E, de outro lado, a PRIME AFILIADOS, registrada no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-00, com sede na Alameda, nº 000, Alphaville, Barueri/SP, doravante denominada PRIME AFILIADOS,

Têm, entre si, justa e acertada a celebração do presente Contrato, que se regerá pelas normas estatuídas na legislação brasileira, Plano de Negócio, Termos de Uso e Condições e condições gerais, conforme seguem:

10.1.1) Para efeitos deste Contrato, entende-se que o Afiliado Independente START é o profissional independente e autônomo que comercializa produtos ou serviços da Plataforma Prime Afiliados e de seus fornecedores, vendendo-os através da venda direta, mediante recebimento de distribuição de comissão.

Parágrafo único: Nos termos do Plano de Negócio, configura como Afiliado Independente Start a pessoa física, cadastrada na Plataforma Prime Afiliados, considerado capaz nos termos do Código Civil Brasileiro, que, na intenção de tornar-se um Afiliado Independente, e após preencher o seu cadastro, obtém acesso à links de produtos para venda direta. O Afiliado Independente Start é um participante do Programa de Afiliados, fazendo jus aos percentuais de comissões e bonificações conforme condições estabelecidas no referido Programa.

10.1.2) Qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e considerada capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro, poderá solicitar seu cadastro como Afiliado Independente PRO para vender produtos e serviços disponíveis na Plataforma Prime Afiliados.

Parágrafo 1º: Será considerado válido um número de CPF ou CNPJ por titularidade de ID e, caso migre para a Licença PRO, não poderá constar em outro contrato em rede diversa.

Parágrafo 2º: O Afiliado Independente com Licença START que migrar para a Licença PRO, se declara ciente de que os percentuais de comissões da Licença START não serão cumulativas com os percentuais de comissão da Licença PRO.

10.1.3) O Afiliado Independente START é inteiramente responsável pelas informações fornecidas no seu cadastro, ficando a Prime Afiliados isenta de qualquer responsabilidade por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Afiliados Independente PRO.

10.1.4) A senha de acesso ao Cadastro, ambiente que possibilita o gerenciamento das comissões, de caráter pessoal, sigiloso e intransferível, são de uso exclusivo e de inteira responsabilidade do Afiliado Independente.

10.1.5) O Afiliado Independente atuará com plena autonomia técnica, financeira, administrativa e diretiva no desenvolvimento e execução do Contrato. Neste ato, o Afiliado Independente reconhece e aceita que:

a) atuará em seu nome, por sua própria conta e risco, e em seu exclusivo benefício,

b) não terá o poder de agir como agente comercial, sócio, agente ou representante da Prime Afiliados em nenhum aspecto;

c) a relação contratual ora firmada é de natureza estritamente civil, e não gera nenhuma forma de vínculo empregatício ou dependência entre as partes;

d) o presente contrato não implica a criação de uma entidade jurídica ou associação de qualquer natureza, ou ainda de uma parceria de fato ou de direito entre Prime Afiliados e o Afiliado Independente;

10.1.6) O Afiliado Independente declara neste ato estar ciente das regras estabelecidas nos documentos disponibilizados em seu login de acesso na Plataforma Prime Afiliados, comprometendo-se a cumpri-las:

a) Plano de Negócios;

b) Termos de Uso e Condições da Plataforma Prime Afiliados;

c) Termo de Responsabilidade e comprometimento - Proteção de Dados Pessoais.

10.1.7) O Afiliado Independente reconhece e aceita que a Prime Afiliados poderá, a qualquer momento e unilateralmente, modificar, adaptar, substituir, corrigir, complementar e/ou eliminar qualquer disposição contida nos documentos citados na Cláusula 6, sempre que julgue necessário e em atendimento às leis e/ou regulamentos aplicáveis. Qualquer alteração nos documentos será divulgada através dos meios eletrônicos, e-mail e/ou eventos presenciais, sendo de responsabilidade do Afiliado independente a leitura para ciência da atualização.

10.1.8) A Prime Afiliados se reserva ao direito de, a seu único e exclusivo critério, recusar qualquer proposta de cadastramento para licença PRO de Afiliado Independente para venda dos produtos da Plataforma Prime Afiliados e de seus fornecedores, sem a necessidade de justificar o motivo da recusa, sendo certo que, nestes casos, os valores investidos para a compra do Kit de Marketing serão devolvidos ao pretenso Afiliado Independente que poderá continuar cadastro como Afiliado Independente Start.

10.1.9) Após a confirmação do cadastro, aceite eletrônico desse instrumento fica ajustado o direito de divulgação de produtos da Plataforma Prime Afiliados e dos seus fornecedores e o direito de acesso a materiais de treinamento e guias de informação necessários para divulgação e venda dos produtos. A Prime Afiliados estabelece que a aquisição e aceite de Licença PRO, pelo Afiliado Independente START, torna o presente contrato NULO de pleno direito, sendo as obrigações do Afiliados e normas da Prime Afiliados regidas pelos Termos de Uso e Condições e o respectivo contrato particular de aquisição da Licença PRO.

10.1.10) No caso previsto na Clausula 9, o Afiliado Independente se declara ciente que a Prime Afiliados terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a alteração de seu cadastro, sendo a data e hora da efetiva atualização o marco para vigência de novos percentuais de comissões, bônus, acesso ao Kit de Marketing e às mentorias de Marketing.

10.1.11) O Afiliado Independente reconhece e aceita que:

a) devido à natureza da atividade de venda direta, não poderá vender, apresentar, expor ou exibir qualquer produto comercializado pela Prime Afiliados e de fornecedores, em locais abertos ao público em geral, tais como lojas, shopping centers, feiras, mercados, farmácias, espaços abertos ao público e em comércio em geral, ou fornecer a terceiros que pretendam revender os produtos nas condições acima mencionadas, ficando restrito às regras estabelecidas nos Termos de Uso e Condições da Plataforma.

b) o negócio Prime Afiliados é baseado na venda ou aquisição própria dos produtos da Plataforma Prime Afiliados e de seus fornecedores, que estejam vigentes e disponíveis na Plataforma da Prime Afiliados.

b) o negócio Prime Afiliados é baseado na venda ou aquisição própria dos produtos da Plataforma Prime Afiliados e de seus fornecedores, que estejam vigentes e disponíveis na Plataforma da Prime Afiliados.

d) o preço dos produtos da Prime Afiliados e dos seus fornecedores para venda pelo Afiliado Independente será aquele vigente na data da aquisição, acrescido do valor das despesas de entrega (frete ou postagem), se for o caso.

10.1.12) Sem prejuízo de outras obrigações assumidas neste Contrato, são obrigações e responsabilidades do Afiliado Independente START, no que couber a cada um:

a) Direcionar e desenvolver o seu negócio de forma ética, cumprindo com todas as obrigações previstas nas leis e regulamentos aplicáveis, bem como neste contrato e documentos citados na Cláusula 6; promovendo a venda dos produtos e serviços e respeitando todos os membros da Prime Afiliados;

b) Não praticar publicidade comparativa com produtos similares de outras empresas, publicidade enganosa e/ou utilizar dados pessoais de terceiros sem prévia e expressa autorização do titular para este fim;

c) Não reproduzir, desenvolver, criar ou permitir a reprodução, desenvolvimento ou criação, por qualquer meio, de materiais impressos, eletrônicos ou digitais, ou textos com a denominação "Prime Afiliados";

d) Não colocar cartazes, banners e meios similares com o nome e logotipos da Prime Afiliados, de seus fornecedores ou de seus parceiros, em ruas, avenidas, praças e qualquer local público, em qualquer lugar do território nacional ou no exterior;

e) Apresentar, em tempo hábil, as informações pertinentes que sejam solicitadas pela Prime Afiliados para a execução do presente Contrato;

f) Não assumir qualquer obrigação em nome da Prime Afiliados sem sua prévia e expressa autorização por escrito;

g) Abster-se de usar as informações adquiridas por ocasião do presente Contrato para qualquer finalidade que viole os Termos de Uso e Condições e regras citadas na Cláusula 6, o presente Contrato e legislação vigente, ou que possa, de qualquer forma, prejudicar a imagem e a reputação da Prime Afiliados, Prime Regulariza e/ou da Aplicap Capitalizações;

h) Zelar pelo nome, imagem e reputação da Prime Afiliados e de todas as empresas parceiras, abster-se de fazer qualquer vinculação, afirmação, publicação ou pronunciamento denegratório sobre as marcas e produtos do Marketplace da Prime Afiliados, inclusive após o término do Contrato, pelo qual poderá ser civil e criminalmente responsável de acordo com as leis brasileira vigentes;

i) Utilizar as marcas, nomes e logotipos comerciais da Prime Afiliados no mercado exclusivamente para anunciar, divulgar, oferecer para venda e indicar a existência ou disponibilidade de produtos comercializados dentro dos limites deste Contrato, estando proibida a utilização por parte do Afiliado Independente de marcas, nomes e logotipos comerciais de qualquer forma contrária a imagem, reputação e interesses da Prime Afiliados;

j) Comercializar produtos do Marketplace da Prime Afiliados e de seus fornecedores somente nos territórios onde a Prime Afiliados esteja legalmente constituída e autorizada a comercializar seus produtos.

10.1.13) É terminantemente proibida a utilização deste Contrato e dos documentos citados na Cláusula 6, assim como qualquer material publicitário e/o informativo oferecido pela Prime Afiliados para qualquer finalidade distinta do estabelecido neste Contrato.

10.1.14) São obrigações e responsabilidades da Prime Afiliados:

a) Fornecer ao Afiliado Independente toda a informação necessária para a venda objeto do presente Contrato;

b) Pagar, em tempo hábil, qualquer valor devido ao Afiliado Independente, incluindo saldos pendentes quando da rescisão deste Contrato;

c) Comunicar ao Afiliado Independente sobre os possíveis casos de defeitos e irregularidades encontrados nos produtos objeto deste Contrato;

d) Fornecer todas as informações necessárias sobre os produtos ou serviços oferecidos pela Prime Afiliados, esclarecer sobre a forma operacional do negócio e prestar suporte para o desenvolvimento do Afiliado Independente; e

e) Entregar os produtos e serviços nos prazos acordados, observadas as regras de pagamento da premiação de cada sorteio.

10.1.15) As partes se comprometem a enviar uma à outra, tão logo tenham conhecimento, comunicação escrita sobre quaisquer acontecimentos que envolvam ou comprometam o cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato.

10.1.16) O Afiliado Independente se compromete a manter absoluta confidencialidade com respeito a qualquer informação, incluindo, mas não se limitando à dados pessoais de colaboradores, representantes e demais Afiliados, material, estratégias comerciais, relatórios, criação, imagens, especificações técnicas comerciais durante e após o término do presente Contrato, e com isso se obriga a não revelar, reproduzir, usar ou comunicar a Informação Confidencial a terceiros em nenhuma circunstância, e a não permitir que qualquer de seus representantes, sócios, executivos, administradores, empregados ou assessores, faça uso da informação Confidencial de forma inadequada. O uso da Informação Confidencial pelo Afiliado Independente entende-se como autorizado exclusivamente para a execução do objeto do presente Contrato.

10.1.17) Dada a natureza da Informação Confidencial, o Afiliado Independente reconhece e aceita que sua revelação pode impossibilitar, afetar e/ou prejudicar a atividade empresarial da Prime Afiliados. O Afiliado Independente reconhece e aceita que a violação das disposições incorporadas nesta cláusula confere o direito, à Prime Afiliados, de buscar reparação pelas perdas e danos a serem apurados em processo próprio.

10.1.18) As obrigações de confidencialidade estabelecidas nesta clausula sobrevivem à rescisão deste Contrato e portanto, são de caráter perpétuo, salvo renúncia expressa por parte da Prime Afiliados.

19) O Afiliado Independente, afirma neste ato ter ciência da Política de Privacidade da Prime Afiliados, disponível nos Termos de Uso e Condições, principalmente de que os dados pessoais fornecidos em seu cadastro (ID, nome completo, celular, e-mail, data de nascimento, CPF, RG, endereço, dados financeiros), serão utilizados para fins administrativos e comerciais, incluindo para contato e comunicações administrativas e promocionais, no exato contexto da execução do presente instrumento de contrato.

10.1.20) O Afiliado Independente declara que cumprirá com as obrigações decorrentes das leis e normas aplicáveis, nacionais e internacionais, versando sobre preservação da privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” “LGPD”), a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o Decreto nº 8.771/2016.

10.1.21) O tratamento de dados pessoais de terceiros coletados diretamente pelo Afiliado Independente, no exercício das atividades previstas neste instrumento particular de contrato, deverá estar adequado às previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), em especial quanto a observância dos princípios gerais para tratamento de dados pessoais (Artigo 6º da LGPD) e o enquadramento do tratamento realizado em uma das bases legais previstas na referida legislação (Artigo 7º e 11º da LGPD).

10.1.22) Será de responsabilidade exclusiva do Afiliado Independente a forma de tratamento dos dados pessoais coletados por este, incluindo, mas não se limitando, a adoção de medidas capazes de garantir a integridade destas informações, em total obediência ao quanto disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

10.1.23) O Afiliado Independente deverá monitorar, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações relativas à proteção de Dados Pessoais.

10.1.24) Fica assegurado à Prime Afiliados, nos termos da lei, o direito de regresso em face do Afiliado Independente diante de eventuais danos causados por este em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação à proteção de Dados Pessoais.

10.1.25) O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado e sua vigência inicia-se a partir da data da assinatura eletrônica. Caso o Afiliado Independente fique inativo por mais de 12 (doze) meses consecutivos, o Contrato será automaticamente rescindido sem necessidade de notificação.

10.1.26) Qualquer das Partes poderá dar por rescindido o presente Contrato de forma unilateral em qualquer momento. Nesse caso, nenhuma das Partes terá direito a reclamar da outra indenização ou compensação alguma por essa rescisão, salvo o direito de o Afiliado Independente receber valores em aberto gerados até o momento da rescisão. Em caso de rescisão unilateral pelo Afiliado Independente, este será o único responsável por atender às solicitações feitas por consumidores antes do término do Contrato.

10.1.27) O Afiliado Independente poderá registrar-se novamente seis (6) meses depois do cancelamento de seu cadastro (ID) de acordo com o disposto nos Termos de Uso e Condições. Em caso de suspensão do ID por infração ao presente Contrato e documentos citados na Cláusula 6, o retorno do Afiliado Independente será permitido de acordo com as regras estabelecidas nas Termos de Uso e Condições.

10.1.28) Fica estabelecido entre as Partes que a Prime está autorizada a proceder ao bloqueio imediato do ID e rescindir o presente contrato, sem prejuízo do ressarcimento por perdas e danos que o Afiliado Independente der causa, quando:

a) o Afiliado Independente prejudicar o bom nome, imagem e reputação da Prime Afiliados e demais empresas parceiras, perante o mercado e/ou consumidores, ou gerar confusão entre os consumidores em relação à Prime Afiliados e as marcas ou produtos de terceiros;

b) O Afiliado Independente descumprir quaisquer das obrigações previstas no presente contrato e/ou documentos citados na Cláusula 6.

c) O Afiliado Independente praticar ato de violação às leis vigentes, em especial qualquer conduta contrária às leis de anticorrupção e de lavagem de dinheiro.

10.1.29) O Afiliado Independente autoriza a Prime Afiliados a descontar de suas comissões qualquer valor devido em decorrência do presente Contrato.

10.1.30) Não obstante o acima exposto, o Afiliado Independente garante e declara que não tem nenhuma proibição, limitação, impedimento, incompatibilidade ou qualquer outra incapacidade de qualquer natureza para celebrar ou executar este Contrato. Qualquer proibição, limitação, impedimento, incompatibilidade ou incapacidade inconveniente que afete a capacidade do Afiliado Independente para executar o presente Contrato outorgará direitos, à Prime Afiliados, para terminar, de maneira unilateral e em qualquer momento, o presente Contrato.

10.1.31) O Afiliado Independente autoriza, por meio deste contrato, o uso de sua imagem e/ou voz em todo e qualquer material publicitário, tais como, mas sem limitar, fotos, documentos, vídeos e outros, os quais poderão ser divulgados em campanhas promocionais e/ou institucionais da Prime Afiliados, seja para divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno das empresas do grupo, conforme disposto nos Termos de Uso e Condições.

10.1.32) A presente autorização é concedida a título gratuito, sem que nada haja qualquer direito a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, por prazo indeterminado, válida para todo território nacional e/ou internacional, abrangendo todas as modalidades de divulgação e mídias, sem restrição quanto ao número de utilizações.

10.1.33) O Afiliado Independente será o único responsável por qualquer dano ou prejuízo que possa causar a Prime Afiliados e/ou a qualquer terceiro pelo descumprimento deste Contrato, e manterá ilesa, a Prime Afiliados, de qualquer reclamação ou litigio, seja por requerimento de qualquer terceiro ou de qualquer autoridade competente, que possa apresentar-se contra a Prime Afiliados, por descumprimento do Afiliado Independente do disposto na presente cláusula do Contrato.

10.1.34) O Afiliado Independente compromete-se a manter a Prime Afiliados ilesa de quaisquer danos ou encargos que possam ser causados à Prime Afiliados pela violação, por parte do Afiliado Independente, das normas comerciais, de Proteção de Dados Pessoais, tributárias, trabalhistas, de seguridade social que lhe correspondam.

10.1.35) É obrigação do Afiliado Independente manter os dados/Informações pessoais atualizados no cadastro na Plataforma. Com isso, as partes reconhecem e aceitam a validade das comunicações e notificações realizadas pela Prime Afiliados, para cumprimento do presente Contrato, as quais poderão ocorrer por carta, e-mail ou por meio da Plataforma, não ficando condicionadas à confirmação de recebimento/leitura.

10.1.36) O Afiliado Independente não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, suas obrigações e/ou direitos decorrentes do presente Contrato sem o consentimento expresso, prévio e por escrito da Prime Afiliados, sob pena de rescisão por justa causa e aplicação das penalidades cabíveis, conforme disposto nos Termos de Uso e Condições.

10.1.36) O Afiliado Independente não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, suas obrigações e/ou direitos decorrentes do presente Contrato sem o consentimento expresso, prévio e por escrito da Prime Afiliados, sob pena de rescisão por justa causa e aplicação das penalidades cabíveis, conforme disposto nos Termos de Uso e Condições.

10.1.38) Este contrato obriga as partes e seus herdeiros/sucessores a qualquer título.

10.1.39) As partes elegem o Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiados que seja.

11) DISPOSIÇÕES FINAIS

A) Se a Prime Afiliados exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a Prime Afiliados estará renunciando ao exercício desses direitos. A Prime Afiliados pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e, se a Prime Afiliados renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente, isso não significa que estará renunciando ao exercício de seus direitos como um todo.

B) Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da Prime Afiliados do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que

(i) você iniciar contra outros Usuários ou terceiros e/ou

(ii) você receber de outros Usuários ou terceiros, a respeito do uso da Plataforma e/ou relacionado aos seus Produtos. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da Prime Afiliados, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.